HC 628349 - DECISAO

HC 628349 - DECISAO

Como o recurso de apelação do paciente foi julgado pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 19/1/2021, com negado provimento, a alegação de excesso de prazo restou superada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE MORAIS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Recurso De Apelação, Habeas Corpus, Medidas Alternativas, Prisão
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Recurso De Apelação Habeas Corpus Medidas Alternativas Prisão

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MORAIS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de responder em liberdade mediante medidas alternativas
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal superada por julgamento superveniente do recurso

Ratio Decidendi

Como o recurso de apelação do paciente foi julgado pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 19/1/2021, com negado provimento, a alegação de excesso de prazo restou superada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se