HC 604848 - DECISAO

HC 604848 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória na ação penal e o réu teve concedido o direito de apelar em liberdade, o que removeu a situação que motivou o habeas corpus.

Parties
Paciente: Eder Petti de Franca; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo De Origem: Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Assis Chateaubriand
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Prejudicado)
Outcome
Writ julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Perda De Objeto, Alteração Fático Processual, Sentença Condenatória, Apelar Em Liberdade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Formação Da Culpa Perda De Objeto Alteração Fático Processual Sentença Condenatória +1 more

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Parties

Eder Petti de Franca

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Assis Chateaubriand

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus por alteração fático-processual
  3. 3 Efeito de sentença condenatória e concessão de apelação em liberdade sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória na ação penal e o réu teve concedido o direito de apelar em liberdade, o que removeu a situação que motivou o habeas corpus.

Court Disposition

Writ julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.