HC 596305 - DECISAO

HC 596305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não admite sua utilização para substituir o recurso ordinário próprio em matéria de direito estrito e porque questões sobre os requisitos da prisão preventiva e condições pessoais não foram enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, considerando a complexidade do processo, a pluralidade de réus e testemunhas, a necessidade de cartas precatórias e a duração da custódia desde 20/11/2018, não se verificou constrangimento ilegal flagrante que justificasse o relaxamento da prisão, razão pela qual a ordem foi denegada (não conhecimento).

Parties
Paciente: FIDELCINO PEREIRA DE LIMA FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Súmula 53 Do TJMG, Recomendações Cnj/tjmg
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Súmula 53 Do TJMG +1 more

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Parties

FIDELCINO PEREIRA DE LIMA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição do recurso ordinário por habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não admite sua utilização para substituir o recurso ordinário próprio em matéria de direito estrito e porque questões sobre os requisitos da prisão preventiva e condições pessoais não foram enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, considerando a complexidade do processo, a pluralidade de réus e testemunhas, a necessidade de cartas precatórias e a duração da custódia desde 20/11/2018, não se verificou constrangimento ilegal flagrante que justificasse o relaxamento da prisão, razão pela qual a ordem foi denegada (não conhecimento).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.