HC 604885 - DECISAO

HC 604885 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada contra acórdão que denegou ordem (recurso ordinário cabível), o Relator, de ofício, concluiu existir ilegalidade flagrante por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente (prisão desde 5/9/2019 e atraso injustificado na instrução), não obstante a pandemia; por isso, concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADAILTON DA CONCEICAO SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Suspensão De Prazos Por Pandemia Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Parties

ADAILTON DA CONCEICAO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 revisão periódica da necessidade da prisão conforme art.316 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada contra acórdão que denegou ordem (recurso ordinário cabível), o Relator, de ofício, concluiu existir ilegalidade flagrante por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente (prisão desde 5/9/2019 e atraso injustificado na instrução), não obstante a pandemia; por isso, concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.