HC 616128 - DECISAO

HC 616128 - DECISAO

Tendo em vista que, em 17/12/2020, foi concedida liberdade provisória aos pacientes com imposição de medidas cautelares e determinada a expedição dos alvarás de soltura, o pedido de habeas corpus relativo à custódia cautelar tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o writ com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ENIO MATHEUS BARROSO; Paciente: ADRIANO CESAR DO NASCIMENTO MARQUES; Paciente: FELIPE BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

ENIO MATHEUS BARROSO

Paciente

ADRIANO CESAR DO NASCIMENTO MARQUES

Paciente

FELIPE BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Tendo em vista que, em 17/12/2020, foi concedida liberdade provisória aos pacientes com imposição de medidas cautelares e determinada a expedição dos alvarás de soltura, o pedido de habeas corpus relativo à custódia cautelar tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o writ com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgado prejudicado

Orders

  • Fica sem objeto o pedido contido na inicial
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus