HC 603703 - DECISAO

HC 603703 - DECISAO

Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória e o consequente término da instrução criminal, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus não comporta mais análise do pedido de liberdade.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO MAIA DA ENCARNAÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Instrução Criminal, Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Instrução Criminal Habeas Corpus

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Parties

PEDRO PAULO MAIA DA ENCARNAÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade por superveniência do trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória e o consequente término da instrução criminal, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus não comporta mais análise do pedido de liberdade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.