HC 627671 - DECISAO

HC 627671 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegações de nulidade do flagrante demandam exame aprofundado em sede de apelação (evitando supressão de instância), o atraso na tramitação não configurou mora estatal injustificada nem violação da razoabilidade, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária diante da reincidência do réu e de condenação anterior por tráfico (aplicação da Súmula 63), além da ausência de prova documental do enquadramento do paciente no grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reincidência, Nulidade De Flagrante, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reincidência Nulidade De Flagrante Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações de nulidade do flagrante demandam exame aprofundado em sede de apelação (evitando supressão de instância), o atraso na tramitação não configurou mora estatal injustificada nem violação da razoabilidade, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária diante da reincidência do réu e de condenação anterior por tráfico (aplicação da Súmula 63), além da ausência de prova documental do enquadramento do paciente no grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se