HC 585410 - DECISAO

HC 585410 - DECISAO

Constatado error in procedendo do Tribunal estadual por não desmembrar os autos e não remeter cópia à primeira instância, e reconhecido excesso de prazo na custódia cautelar (prisão por mais de 3 anos e paralisação da marcha processual por mais de 1 ano), concedeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão do paciente, impondo-se medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do CPP, e determinou-se o ofício ao Tribunal de origem para remeter cópia dos autos à primeira instância para imediata retomada da marcha processual, independentemente do julgamento de recursos especial e/ou extraordinário.

Parties
Paciente: IURY RIBEIRO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: Ronny Andrews Garcia de Siqueira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente e impor medidas cautelares, com determinação de remessa de cópia dos autos à primeira instância para imediata retomada da marcha processual.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Processual, Medidas Cautelares, Pronúncia, Desmembramento De Feitos
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Prisão Processual Medidas Cautelares Pronúncia Desmembramento De Feitos

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Parties

IURY RIBEIRO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ronny Andrews Garcia de Siqueira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão processual
  2. 2 paralisação da ação penal por não realização de desmembramento e não remessa de autos à primeira instância
  3. 3 efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário sobre a pronúncia

Ratio Decidendi

Constatado error in procedendo do Tribunal estadual por não desmembrar os autos e não remeter cópia à primeira instância, e reconhecido excesso de prazo na custódia cautelar (prisão por mais de 3 anos e paralisação da marcha processual por mais de 1 ano), concedeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão do paciente, impondo-se medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do CPP, e determinou-se o ofício ao Tribunal de origem para remeter cópia dos autos à primeira instância para imediata retomada da marcha processual, independentemente do julgamento de recursos especial e/ou extraordinário.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente e impor medidas cautelares, com determinação de remessa de cópia dos autos à primeira instância para imediata retomada da marcha processual.

Orders

  • Relaxamento da prisão do paciente IURY RIBEIRO BARBOSA
  • Aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal