HC 635205 - DECISAO

HC 635205 - DECISAO

A petição avulsa foi acolhida apenas como documentação complementar, mas seu conteúdo não modifica as conclusões da decisão que julgou o mérito; portanto, mantém-se a decisão anterior e indefere-se o pedido.

Parties
Paciente: JOSMAR MICHEL RODRIGUES; Impetrado: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Custódia, Carta Precatória, Morosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Custódia Carta Precatória Morosidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSMAR MICHEL RODRIGUES

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão da carta precatória na Comarca de Jaguaruna/SC
  2. 2 revogação da custódia
  3. 3 apreciação de petição avulsa como documentação complementar

Ratio Decidendi

A petição avulsa foi acolhida apenas como documentação complementar, mas seu conteúdo não modifica as conclusões da decisão que julgou o mérito; portanto, mantém-se a decisão anterior e indefere-se o pedido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.