RHC 135804 - DECISAO
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória no processo penal subjacente; aplicou-se a Súmula nº 52 do STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal (com sentença condenatória), fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
- Parties
- Impetrante: Marcio Silva Freire; Paciente: Vagner Ferreira da Silva; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Prejudicialidade Após Sentença (súmula 52/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Marcio Silva Freire
Impetrante
Vagner Ferreira da Silva
Paciente
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 revogação ou relaxamento da prisão preventiva
- 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória no processo penal subjacente; aplicou-se a Súmula nº 52 do STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal (com sentença condenatória), fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment