HC 577494 - DECISAO

HC 577494 - DECISAO

O decurso de aproximadamente 2 anos e 6 meses desde o recebimento do recurso pelo Tribunal de origem não configura excesso de prazo, considerando-se a complexidade do feito, o número de acusados e a pena imposta de 12 anos e 6 meses; assim, não se evidencia constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada, ficando, contudo, recomendada celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PETTERSON BONIFACIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente da ordem e, nessa extensão, denego o writ (ordem denegada).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso De Apelação

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Parties

PETTERSON BONIFACIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegada falta de autoria delitiva

Ratio Decidendi

O decurso de aproximadamente 2 anos e 6 meses desde o recebimento do recurso pelo Tribunal de origem não configura excesso de prazo, considerando-se a complexidade do feito, o número de acusados e a pena imposta de 12 anos e 6 meses; assim, não se evidencia constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada, ficando, contudo, recomendada celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente da ordem e, nessa extensão, denego o writ (ordem denegada).

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que imprima máxima celeridade ao julgamento da apelação