RHC 131808 - ACORDAO

RHC 131808 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente sem desídia do magistrado, a demora é explicada pela complexidade do feito (pluralidade de 12 réus, alguns foragidos), pela ampla investigação com interceptação telefônica e pelos diversos pedidos de revogação das prisões, além do impacto das medidas relacionadas à Covid-19; assim, não há retardo abusivo que justifique o relaxamento da prisão cautelar.

Parties
Agravante: JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Complexidade Do Feito, Pluralidade De Réus, Medidas Relacionadas À Covid 19
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Complexidade Do Feito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso de prazo caracterizador de constrangimento ilegal
  2. 2 presença de desídia ou inércia do magistrado singular
  3. 3 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente sem desídia do magistrado, a demora é explicada pela complexidade do feito (pluralidade de 12 réus, alguns foragidos), pela ampla investigação com interceptação telefônica e pelos diversos pedidos de revogação das prisões, além do impacto das medidas relacionadas à Covid-19; assim, não há retardo abusivo que justifique o relaxamento da prisão cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.