RHC 129608 - ACORDAO

RHC 129608 - ACORDAO

Havendo decisão de pronúncia proferida em 28/6/2019, aplica-se a Súmula nº 21 do STJ afastando a alegação de excesso de prazo; o processo vinha tramitando com designação de sessão plenária, não se constatando morosidade excessiva; a alegação de ausência de fundamentação da prisão não foi conhecida pela instância a quo por insuficiente instrução, tornando seu exame nesta Corte inviável por configurar supressão de instância; ademais, a gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: SANTIEGO GOMES DE MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Decisão De Pronúncia, Fundamentação Da Custódia, Supressão De Instância, Preservação Da Ordem Pública, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Súmula 21 Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Prisão Preventiva Excesso De Prazo Decisão De Pronúncia Fundamentação Da Custódia +4 more

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Parties

SANTIEGO GOMES DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 8ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula nº 21 do STJ após pronúncia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão

Ratio Decidendi

Havendo decisão de pronúncia proferida em 28/6/2019, aplica-se a Súmula nº 21 do STJ afastando a alegação de excesso de prazo; o processo vinha tramitando com designação de sessão plenária, não se constatando morosidade excessiva; a alegação de ausência de fundamentação da prisão não foi conhecida pela instância a quo por insuficiente instrução, tornando seu exame nesta Corte inviável por configurar supressão de instância; ademais, a gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Ordem denegada