RHC 133262 - DECISAO

RHC 133262 - DECISAO

A demora processual verificável no caso não configura constrangimento ilegal, pois está justificada pela complexidade do feito (número de corréus e gravidade da tentativa de homicídio de dois policiais), pela regular tramitação dos autos e pela ausência de desídia do Poder Judiciário; diante do entendimento dominante do STJ e do Regimento Interno, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: JOELTON BERNARDO COSTA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Instrução Criminal, Jurisprudência Dominante, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Instrução Criminal Jurisprudência Dominante +1 more

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Parties

JOELTON BERNARDO COSTA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de desídia judicial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A demora processual verificável no caso não configura constrangimento ilegal, pois está justificada pela complexidade do feito (número de corréus e gravidade da tentativa de homicídio de dois policiais), pela regular tramitação dos autos e pela ausência de desídia do Poder Judiciário; diante do entendimento dominante do STJ e do Regimento Interno, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.