RHC 132349 - ACORDAO

RHC 132349 - ACORDAO

Houve excesso de prazo da custódia após a confirmação da pronúncia, evidenciado por diligências pendentes e ausência de perspectiva de conclusão do feito, configurando constrangimento ilegal; contudo, diante da gravidade dos delitos imputados e do histórico criminal do recorrente, a prisão preventiva foi revogada mediante fixação de medidas cautelares alternativas para preservação da ordem pública.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado, Artigo 422 Do CPP, Artigo 316 Do CPP, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado Artigo 422 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia após pronúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo da custódia após a confirmação da pronúncia, evidenciado por diligências pendentes e ausência de perspectiva de conclusão do feito, configurando constrangimento ilegal; contudo, diante da gravidade dos delitos imputados e do histórico criminal do recorrente, a prisão preventiva foi revogada mediante fixação de medidas cautelares alternativas para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a fixação de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo magistrado local.