RHC 135100 - DECISAO

RHC 135100 - DECISAO

Concluiu-se haver constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva diante do tempo excessivo de custódia (segregado desde 19/2/2016), da pena imposta (9 anos, 7 meses e 15 dias) e da inércia na instauração do julgamento da apelação (apelação interposta em 15/3/2019, devolvida em 27/11/2019 e sem movimentação após juntada das contrarrazões em 24/7/2020), circunstâncias que tornam desproporcional a manutenção da medida cautelar e autorizam a superação da Súmula 52/STJ, devendo a prisão preventiva ser relaxada.

Parties
Recorrente: LEAN CAVALCANTI RESENDE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Súmula 52/stj, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Súmula 52/stj Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

LEAN CAVALCANTI RESENDE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revisão da custódia cautelar diante da penna aplicada e do tempo de prisão
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ e suas exceções

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva diante do tempo excessivo de custódia (segregado desde 19/2/2016), da pena imposta (9 anos, 7 meses e 15 dias) e da inércia na instauração do julgamento da apelação (apelação interposta em 15/3/2019, devolvida em 27/11/2019 e sem movimentação após juntada das contrarrazões em 24/7/2020), circunstâncias que tornam desproporcional a manutenção da medida cautelar e autorizam a superação da Súmula 52/STJ, devendo a prisão preventiva ser relaxada.

Court Disposition

provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do recorrente
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão