HC 618838 - DECISAO

HC 618838 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a apelação tramitou regularmente com diligências e manifestações, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação, e, considerando a pena imposta (13 anos e 4 meses), o prazo até o julgamento não se mostra desarrazoado, motivo pelo qual não se justifica a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEFFERSON TERRIBILE DO ROSÁRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Apelação Criminal, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Apelação Criminal Execução Penal

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Parties

JEFFERSON TERRIBILE DO ROSÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a apelação tramitou regularmente com diligências e manifestações, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação, e, considerando a pena imposta (13 anos e 4 meses), o prazo até o julgamento não se mostra desarrazoado, motivo pelo qual não se justifica a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.