HC 642859 - DECISAO

HC 642859 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; a defesa não apresentou prova pré-constituída suficiente (documentos médicos) para demonstrar risco pela COVID-19, a instrução encontra-se encerrada (aplicando-se Súmula 21 do STJ), de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar; por essas razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS SEDANO ROSA; Advogado/impetrante: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira; Coator: Desembargador relator do HC n. 2012667-52.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefere liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, COVID 19, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Liberdade Provisória Súmula 691/stf COVID 19 Prova Pré Constituída

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Parties

VINICIUS SEDANO ROSA

Paciente

Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira

Advogado/impetrante

Desembargador relator do HC n. 2012667-52.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; a defesa não apresentou prova pré-constituída suficiente (documentos médicos) para demonstrar risco pela COVID-19, a instrução encontra-se encerrada (aplicando-se Súmula 21 do STJ), de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar; por essas razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se