HC 582186 - DECISAO

HC 582186 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a apelação teve trâmite com diligências justificadas (intimação de corréu, remessa ao juízo de origem), não havendo desídia do Judiciário; ademais, a elevada pena imposta (23 anos e 6 meses) e as peculiaridades do caso tornam o prazo razoável, motivo pelo qual não se relaxa a prisão preventiva; determinou-se recomendação ao Tribunal estadual para maior celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Recomendação Ao Tribunal Estadual Para Celeridade
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Diligências Recursais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

LEONARDO SANTOS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Recomendação Ao Tribunal Estadual Para Celeridade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 caracterização de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a apelação teve trâmite com diligências justificadas (intimação de corréu, remessa ao juízo de origem), não havendo desídia do Judiciário; ademais, a elevada pena imposta (23 anos e 6 meses) e as peculiaridades do caso tornam o prazo razoável, motivo pelo qual não se relaxa a prisão preventiva; determinou-se recomendação ao Tribunal estadual para maior celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que imprima celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 0732835-67.2014.8.06.0001