HC 643027 - DECISAO

HC 643027 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser impetrado em substituição à via recursal adequada (correição parcial), o que configuraria supressão de instância ante a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Pará sobre a alegação de excesso de prazo, vedando ao STJ o exame da matéria, salvo quando houver flagrante ilegalidade suscetível de concessão de ofício, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: WALT RAFAEL SOUSA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; impetração não conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de correição parcial e supressão de instância.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Correição Parcial, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Excesso De Prazo Supressão De Instância Correição Parcial Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALT RAFAEL SOUSA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 alegação de excesso de prazo no julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser impetrado em substituição à via recursal adequada (correição parcial), o que configuraria supressão de instância ante a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Pará sobre a alegação de excesso de prazo, vedando ao STJ o exame da matéria, salvo quando houver flagrante ilegalidade suscetível de concessão de ofício, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indeferida a liminar; impetração não conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de correição parcial e supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Recomenda-se CELERIDADE no julgamento em questão.