HC 609030 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido porque o pedido formulado pelo paciente constitui mera reiteração de ordem já concedida no HC n. 583.288/GO e objeto de Reclamação n. 41.089/GO, encontrando-se pendente procedimento regimental e manifestação do Ministério Público Federal, o que afasta a necessidade de conhecer do novo writ.
- Parties
- Paciente: JOSEHUMBERTO VIEIRA ATAIDE JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Reclamação, Liminar
Case Brief
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Parties
JOSEHUMBERTO VIEIRA ATAIDE JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento da Apelação n. 0001381-37.2017.4.01.3507 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- 2 reiteração de pedido já apreciado e concedido em habeas corpus anterior (HC n. 583.288/GO)
- 3 eventual descumprimento de ordem judicial e medida cautelar dada em Reclamação n. 41.089/GO
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido porque o pedido formulado pelo paciente constitui mera reiteração de ordem já concedida no HC n. 583.288/GO e objeto de Reclamação n. 41.089/GO, encontrando-se pendente procedimento regimental e manifestação do Ministério Público Federal, o que afasta a necessidade de conhecer do novo writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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