HC 641283 - DECISAO

HC 641283 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não demonstrou desídia ou ofensa ao princípio da razoabilidade, considerando-se a complexidade da investigação, a pluralidade de réus e a quantidade de pena imposta; assim, não se justificou substituir o recurso ordinário por habeas corpus. Recomenda-se ao juízo processante a análise da custódia conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: SIDNEI TONEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5005355-04.2017.4.04.7002); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Complexidade Processual, Pluralidade De Réus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Complexidade Processual Pluralidade De Réus

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Parties

SIDNEI TONEL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5005355-04.2017.4.04.7002)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na avaliação da mora

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não demonstrou desídia ou ofensa ao princípio da razoabilidade, considerando-se a complexidade da investigação, a pluralidade de réus e a quantidade de pena imposta; assim, não se justificou substituir o recurso ordinário por habeas corpus. Recomenda-se ao juízo processante a análise da custódia conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomende-se ao Juízo processante a análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP.
  • Publique-se.