RHC 135402 - DECISAO

RHC 135402 - DECISAO

Como houve prolação de sentença condenatória nos autos do processo em 18/12/2020, ficou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ, pelo que o habeas corpus restou prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: JADERSON TELES ROBALO; Paciente: UELINGTON RAMOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADERSON TELES ROBALO

Paciente

UELINGTON RAMOS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por excesso de prazo
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 efeito da condenação superveniente sobre a alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Como houve prolação de sentença condenatória nos autos do processo em 18/12/2020, ficou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ, pelo que o habeas corpus restou prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se