HC 641144 - DECISAO

HC 641144 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado excesso de prazo inconstitucional ou desídia do Judiciário apta a justificar a liberdade provisória do paciente; a demora encontra justificativa na complexidade do processo e na pluralidade de réus, e o exame do excesso de prazo deve ser feito em face da quantidade da pena aplicada e das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Pedido Liminar Indeferido; Apelação Pendente De Julgamento No TRF4
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Razoabilidade, Complexidade Processual, Organização Criminosa
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Parties

PAULO CÉSAR GARCIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Pedido Liminar Indeferido; Apelação Pendente De Julgamento No TRF4

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de aguardar em liberdade durante o processamento do recurso
  3. 3 necessidade de aferir razoabilidade do prazo em face da quantidade da pena e da complexidade do feito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado excesso de prazo inconstitucional ou desídia do Judiciário apta a justificar a liberdade provisória do paciente; a demora encontra justificativa na complexidade do processo e na pluralidade de réus, e o exame do excesso de prazo deve ser feito em face da quantidade da pena aplicada e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomende-se ao Juízo processante a análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP.
  • Publique-se.