RHC 135000 - ACORDAO

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Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora decorreu da complexidade do feito e de recursos interpostos pela defesa, com impulso processual constante e pronúncia proferida em 04/02/2019; além disso, a revisão periódica automática da prisão prevista no art.316, parágrafo único, do CPP é competência do órgão que decretou a prisão, de modo que tal reavaliação fica suspensa enquanto os autos estiverem tramitando em instância superior após interposição de recurso em sentido estrito contra a pronúncia, restabelecendo-se com o retorno dos autos à primeira instância, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido, com recomendação de reavaliação pelo juízo...

Parties
Recorrente / Paciente: DAMIÃO LIMA DE JESUS; Corréu: FLÁVIO HUMBERTO MOREIRA MENDES; Corréu: MAURO JÚNIOR CAMPOS VIEIRA; Corréu (adolescente): MÁRIO COSTA FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Proferido, Recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp), Pronúncia, Recursos (recurso Em Sentido Estrito, Embargos Infringentes, Recurso Especial), Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp) Pronúncia Recursos (recurso Em Sentido Estrito, Embargos Infringentes, Recurso Especial) Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

DAMIÃO LIMA DE JESUS

Recorrente / Paciente

FLÁVIO HUMBERTO MOREIRA MENDES

Corréu

MAURO JÚNIOR CAMPOS VIEIRA

Corréu

MÁRIO COSTA FILHO

Corréu (adolescente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Proferido, Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa e constrangimento ilegal
  2. 2 alcance e aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP em grau de recurso
  3. 3 suspensão das revisões periódicas da custódia enquanto os autos estiverem em instância superior após interposição de recurso em sentido estrito contra a pronúncia

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora decorreu da complexidade do feito e de recursos interpostos pela defesa, com impulso processual constante e pronúncia proferida em 04/02/2019; além disso, a revisão periódica automática da prisão prevista no art.316, parágrafo único, do CPP é competência do órgão que decretou a prisão, de modo que tal reavaliação fica suspensa enquanto os autos estiverem tramitando em instância superior após interposição de recurso em sentido estrito contra a pronúncia, restabelecendo-se com o retorno dos autos à primeira instância, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido, com recomendação de reavaliação pelo juízo...

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendação, de ofício, para que, com o retorno dos autos à primeira instância, o magistrado reavalie a necessidade e adequação da prisão preventiva, nos termos do art.316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.