RHC 130570 - DECISAO

RHC 130570 - DECISAO

Verificado que houve realização da audiência de instrução e julgamento em 08/01/2020 e prolação de sentença condenatória em 26/02/2020, entendeu-se que a alegação de excesso de prazo estava superada nos termos da Súmula 52 do STJ; quanto às demais questões relativas à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e à fundamentação da negativa de liberdade, não foram enfrentadas pela instância de origem nem ventiladas em embargos de declaração, pelo que o STJ não poderia apreciá-las sem incorrer em supressão de instância. Com base nisso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DA CONCEIÇÃO SILVA; Paciente: JHON HILTON COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Formação Da Culpa, Súmula 52
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Formação Da Culpa Súmula 52

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

JHON HILTON COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificado que houve realização da audiência de instrução e julgamento em 08/01/2020 e prolação de sentença condenatória em 26/02/2020, entendeu-se que a alegação de excesso de prazo estava superada nos termos da Súmula 52 do STJ; quanto às demais questões relativas à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e à fundamentação da negativa de liberdade, não foram enfrentadas pela instância de origem nem ventiladas em embargos de declaração, pelo que o STJ não poderia apreciá-las sem incorrer em supressão de instância. Com base nisso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.