HC 631403 - DECISAO

HC 631403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, numa análise sumária própria do habeas corpus, não se verifica ilegalidade manifesta: a testemunha não estava arrolada e foi ouvida como referida/informante em audiência pública; a Defensoria Pública teve conhecimento da data e não demonstrou prejuízo; e a pronúncia e o encerramento da instrução, nos termos da Súmula 21 do STJ, afastam a alegação de excesso de prazo, não sendo cabível a supressão de instância nesta via.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Incomunicabilidade De Testemunhas, Artigo 210 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Sentença De Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Incomunicabilidade De Testemunhas Artigo 210 Do CPP Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da oitiva de testemunha por violação do art. 210, parágrafo único, do CPP
  2. 2 nulidade da audiência de instrução e julgamento por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  3. 3 alegação de excesso de prazo e pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, numa análise sumária própria do habeas corpus, não se verifica ilegalidade manifesta: a testemunha não estava arrolada e foi ouvida como referida/informante em audiência pública; a Defensoria Pública teve conhecimento da data e não demonstrou prejuízo; e a pronúncia e o encerramento da instrução, nos termos da Súmula 21 do STJ, afastam a alegação de excesso de prazo, não sendo cabível a supressão de instância nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.