AREsp 1682533 - DECISAO

AREsp 1682533 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a condenação do peticionário transitou em julgado em 29/8/2018, de modo que ele não se encontra em prisão cautelar, mas cumprindo pena, o que torna juridicamente impossível a concessão de liberdade provisória ou medida cautelar diversa; determinou-se, entretanto, recomendação de celeridade no cumprimento do acórdão de 19/5/2020 para possibilitar eventual progressão de regime.

Parties
Peticionário: LUIZ ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Monocrática
Outcome
indeferido o pedido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Cumprimento De Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medida Cautelar Diversa Da Prisão Cumprimento De Pena Progressão De Regime

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Parties

LUIZ ALVES DA SILVA

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para cumprimento de determinação superior
  2. 2 pedido de liberdade provisória após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a condenação do peticionário transitou em julgado em 29/8/2018, de modo que ele não se encontra em prisão cautelar, mas cumprindo pena, o que torna juridicamente impossível a concessão de liberdade provisória ou medida cautelar diversa; determinou-se, entretanto, recomendação de celeridade no cumprimento do acórdão de 19/5/2020 para possibilitar eventual progressão de regime.

Court Disposition

indeferido o pedido

Orders

  • Recomenda-se celeridade no cumprimento da determinação contida no Agravo em Recurso Especial n. 1.682.533/SP.
  • Publique-se.