RHC 140519 - ACORDAO

RHC 140519 - ACORDAO

Houve reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa em razão de demora estatal aproximada de 2 anos e meio desde o cumprimento do mandado de prisão (14/05/2018) sem início da instrução, decorrente de falhas na condução do feito e não imputável à defesa; diante do constrangimento ilegal reconhecido, ainda que presentes indícios de periculosidade, a manutenção da prisão preventiva não se justificou, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas, inclusive monitoração eletrônica, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO HIARLEN FERREIRA DE QUEIROZ; Órgão Coator (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj) Provimento Do Recurso
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Razoável Duração Do Processo, Latrocínio, Associação Criminosa, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Razoável Duração Do Processo Latrocínio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO HIARLEN FERREIRA DE QUEIROZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal

Órgão Coator (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj) Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de excesso de prazo
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa em razão de demora estatal aproximada de 2 anos e meio desde o cumprimento do mandado de prisão (14/05/2018) sem início da instrução, decorrente de falhas na condução do feito e não imputável à defesa; diante do constrangimento ilegal reconhecido, ainda que presentes indícios de periculosidade, a manutenção da prisão preventiva não se justificou, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas, inclusive monitoração eletrônica, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo magistrado local, inclusive monitoração eletrônica, se disponível