HC 619075 - DECISAO

HC 619075 - DECISAO

Alegação de excesso de prazo foi superada porque a instrução processual estava encerrada e o feito encontrava-se concluso para sentença desde 29/01/2021, incidindo a Súmula n. 52/STJ; quanto ao pedido de liberdade em razão da pandemia, não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência (a presença no grupo de risco, a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o risco real de maior exposição), além de a Recomendação n. 62 do CNJ não possuir força vinculante, de modo que a ordem foi, em parte prejudicada e, no mais, denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES MAKOSKI; Impetrante: Impetrante (Defesa); Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegada a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Prisão Preventiva, COVID 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula 52/stj Prisão Preventiva COVID 19 Recomendação N. 62 Do CNJ Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GOMES MAKOSKI

Paciente

Impetrante (Defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Pedido de liberdade em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 52/STJ e da Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Alegação de excesso de prazo foi superada porque a instrução processual estava encerrada e o feito encontrava-se concluso para sentença desde 29/01/2021, incidindo a Súmula n. 52/STJ; quanto ao pedido de liberdade em razão da pandemia, não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência (a presença no grupo de risco, a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o risco real de maior exposição), além de a Recomendação n. 62 do CNJ não possuir força vinculante, de modo que a ordem foi, em parte prejudicada e, no mais, denegada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegada a ordem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO EM PARTE o habeas corpus
  • DENEGO a ordem