RHC 142218 - DECISAO

RHC 142218 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a tramitação do processo apresentou movimentações regulares, foi justificada a necessidade de produção de prova (várias vítimas e testemunhas) e foi designada audiência de instrução e julgamento para 14/04/2021, evidenciando ausência de desídia estatal injustificada; assim, não cabe relaxamento da prisão e o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DIAS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento De Mérito)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Constitucional Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DIAS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da duração razoável do processo (excesso de prazo na segregação cautelar)
  2. 2 Se a demora na formação da culpa decorre de desídia estatal ou é justificável pela complexidade e movimentação do feito
  3. 3 Se cabe relaxamento da prisão preventiva ou expedição de alvará de soltura diante do prazo de custódia

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a tramitação do processo apresentou movimentações regulares, foi justificada a necessidade de produção de prova (várias vítimas e testemunhas) e foi designada audiência de instrução e julgamento para 14/04/2021, evidenciando ausência de desídia estatal injustificada; assim, não cabe relaxamento da prisão e o recurso é desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.