HC 643937 - DECISAO

HC 643937 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF (inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar de writ no tribunal a quo), na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, e por entender-se que a matéria exige exame do mérito pelo Tribunal de origem, bem como oitiva da autoridade coatora e juntada de informações sobre a instrução criminal e a observância do art. 22 da Lei 12.850/13 e do art. 316 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa (art. 22, § único da Lei 12.850/13 e art. 316, § único do CPP)
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF (inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar de writ no tribunal a quo), na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, e por entender-se que a matéria exige exame do mérito pelo Tribunal de origem, bem como oitiva da autoridade coatora e juntada de informações sobre a instrução criminal e a observância do art. 22 da Lei 12.850/13 e do art. 316 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.