HC 627954 - DECISAO

HC 627954 - DECISAO

Verificada omissão na decisão impugnada quanto à revogação da prisão preventiva; considerando o histórico processual (prisão em 08/06/2015, condenação em 13/06/2017, julgamento da apelação em 02/05/2019 e concessão de habeas corpus pelo STJ em 17/12/2020 anulando provas dos celulares), e que o paciente encontra-se preso há mais de cinco anos, acolheram-se os embargos para sanar a obscuridade e conceder o habeas corpus determinando a soltura do embargante, sem prejuízo de eventual imposição de medidas cautelares fundamentadas por fatos novos.

Parties
Embargante: Romero Luciano dos Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a obscuridade; concedido o habeas corpus e determinada a soltura do embargante.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Anulação Do Processo, Concessão De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Nulidade De Provas Anulação Do Processo Concessão De Habeas Corpus

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Parties

Romero Luciano dos Santos Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 omissão/obscuridade na decisão quanto à revogação da prisão
  3. 3 nulidade de provas obtidas sem autorização judicial e necessidade de nova sentença

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão impugnada quanto à revogação da prisão preventiva; considerando o histórico processual (prisão em 08/06/2015, condenação em 13/06/2017, julgamento da apelação em 02/05/2019 e concessão de habeas corpus pelo STJ em 17/12/2020 anulando provas dos celulares), e que o paciente encontra-se preso há mais de cinco anos, acolheram-se os embargos para sanar a obscuridade e conceder o habeas corpus determinando a soltura do embargante, sem prejuízo de eventual imposição de medidas cautelares fundamentadas por fatos novos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a obscuridade; concedido o habeas corpus e determinada a soltura do embargante.

Orders

  • Sanar a obscuridade na decisão impugnada
  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura do embargante Romero Luciano dos Santos Rodrigues