HC 591857 - DECISAO

Havendo custódia cautelar desde 17/01/2014 e condenação a 7 anos e 6 meses, com apelação distribuída em 10/10/2016 e permanência da prisão por período superior a seis anos e cinco meses sem julgamento, verifica-se excesso de prazo injustificado, razão pela qual é relaxada a prisão preventiva e a paciente deve permanecer livre até o trânsito em julgado da condenação.

Parties: Paciente: VALESKA LUCIO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e determinar que a paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Apelação

Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Apelação

Case Brief

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Parties

VALESKA LUCIO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 excesso de prazo para julgamento da apelação
2 legalidade da prisão preventiva enquanto pendente o recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e determinar que a paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.

Orders

Relaxar a prisão preventiva decretada nos Autos n. 0731937-54.2014.8.06.0001 em favor de VALESKA LUCIO DE BRITO
Paciente deve permanecer em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação