HC 645027 - DECISAO

HC 645027 - DECISAO

No juízo perfunctório não se identificou, de plano, o constrangimento ilegal alegado nem a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, e a pretensão, por confundir-se com o mérito, deve ser submetida à análise do órgão colegiado; por tais razões, indeferiu-se a liminar e determinaram-se diligências para informação e remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ARISTIDES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridades E Requisição De Informações; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido liminar indeferido; requisição de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Concessão De Liminar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Concessão De Liminar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Semiaberto Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARISTIDES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridades E Requisição De Informações; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicação dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se identificou, de plano, o constrangimento ilegal alegado nem a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, e a pretensão, por confundir-se com o mérito, deve ser submetida à análise do órgão colegiado; por tais razões, indeferiu-se a liminar e determinaram-se diligências para informação e remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; requisição de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem informações no prazo legal, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, e envio de senha para acesso ao processo.