HC 487431 - DECISAO

HC 487431 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque o requerente não comprovou a data de cumprimento do mandado de prisão na ação penal indicada e não demonstrou similitude fático-processual com o corréu beneficiado, inviabilizando a aplicação do art. 580 do CPP; além disso, questões não examinadas pelas instâncias inferiores não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Requerente: RODRIGO ANTONIO MOREIRA; Corréu: Diego Krepel Batistão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Indeferimento Pelo STJ
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pedido De Extensão, Similitude Fático Processual, Ônus Da Instrução Do Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pedido De Extensão Similitude Fático Processual Ônus Da Instrução Do Pedido

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Parties

RODRIGO ANTONIO MOREIRA

Requerente

Diego Krepel Batistão

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Indeferimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 similitude fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque o requerente não comprovou a data de cumprimento do mandado de prisão na ação penal indicada e não demonstrou similitude fático-processual com o corréu beneficiado, inviabilizando a aplicação do art. 580 do CPP; além disso, questões não examinadas pelas instâncias inferiores não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por RODRIGO ANTONIO MOREIRA.
  • Publique-se.