HC 617488 - DECISAO

HC 617488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário próprio e não houve flagrante ilegalidade; a demora no julgamento da apelação não configurou excesso de prazo relevante diante das peculiaridades processuais (três recorrentes, conversão em diligência para revisão de prisões preventivas) e da pena imposta, sendo suficiente a recomendação para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul priorize o julgamento da apelação.

Parties
Paciente: FABIO ALTERO BERTON; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para priorizar o julgamento da apelação.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

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Parties

FABIO ALTERO BERTON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário próprio e não houve flagrante ilegalidade; a demora no julgamento da apelação não configurou excesso de prazo relevante diante das peculiaridades processuais (três recorrentes, conversão em diligência para revisão de prisões preventivas) e da pena imposta, sendo suficiente a recomendação para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul priorize o julgamento da apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para priorizar o julgamento da apelação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que priorize o julgamento da apelação criminal.