HC 645300 - DECISAO

HC 645300 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração contra decisão monocrática do Tribunal estadual não exauriu a instância antecedente (não houve agravo regimental), e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante por excesso de prazo, tendo-se considerado a suspensão e dificuldades processuais decorrentes da pandemia e a ausência de prova de hipótese prevista na Recomendação n.62 do CNJ que justificasse a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SILVANO BARBOSA DO NASCIMENTO; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, relator do HC n.5023491-90.2021.8.09.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido denegado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, COVID 19 E Detenções, Recomendação CNJ 62
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus COVID 19 E Detenções Recomendação CNJ 62

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Parties

SILVANO BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, relator do HC n.5023491-90.2021.8.09.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração contra decisão monocrática do Tribunal estadual não exauriu a instância antecedente (não houve agravo regimental), e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante por excesso de prazo, tendo-se considerado a suspensão e dificuldades processuais decorrentes da pandemia e a ausência de prova de hipótese prevista na Recomendação n.62 do CNJ que justificasse a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido denegado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.