HC 628821 - DECISAO

HC 628821 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; o tempo de prisão, ainda que prolongado, não se mostra exorbitante diante da complexidade do processo, do número de réus e diligências pendentes, bem como das condições excepcionais impostas pela pandemia, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DA SILVA FORTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Audiência De Instrução, Complexidade Da Causa, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Audiência De Instrução Complexidade Da Causa Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DA SILVA FORTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; o tempo de prisão, ainda que prolongado, não se mostra exorbitante diante da complexidade do processo, do número de réus e diligências pendentes, bem como das condições excepcionais impostas pela pandemia, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19
  • Recomenda-se celeridade na tramitação do feito