HC 645628 - DECISAO

HC 645628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via recursal; subsidiariamente, se analisado o mérito, concluiu-se que, dada a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a gravidade e o quantum da pena, além do histórico processual, não há excesso de prazo que justifique a revogação das medidas cautelares do paciente, sendo a análise da duração do processo sujeita a critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recurso De Apelação, Razoável Duração Do Processo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado
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Parties

RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 manutenção ou revogação de medidas cautelares pessoais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via recursal; subsidiariamente, se analisado o mérito, concluiu-se que, dada a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a gravidade e o quantum da pena, além do histórico processual, não há excesso de prazo que justifique a revogação das medidas cautelares do paciente, sendo a análise da duração do processo sujeita a critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.