HC 638949 - DECISAO

HC 638949 - DECISAO

Diante da superveniente alteração fático-processual — absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, CPP e expedição de alvará de soltura — verificou-se a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HERMES DONIZETH DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Perda Superveniente De Objeto, Alvará De Soltura, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Perda Superveniente De Objeto Alvará De Soltura +1 more

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Parties

HERMES DONIZETH DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da superveniente alteração fático-processual — absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, CPP e expedição de alvará de soltura — verificou-se a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.