HC 646616 - DECISAO

HC 646616 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível e a liminar indeferida porque a decisão atacada havia sido proferida monocraticamente por desembargador e não havia sido submetida ao órgão colegiado (não exaurida a instância antecedente), o que caracterizaria supressão de instância caso fosse conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente (incognoscibilidade).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Incognoscibilidade, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Incognoscibilidade Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem julgamento colegiado
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível e a liminar indeferida porque a decisão atacada havia sido proferida monocraticamente por desembargador e não havia sido submetida ao órgão colegiado (não exaurida a instância antecedente), o que caracterizaria supressão de instância caso fosse conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente (incognoscibilidade).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.