HC 614612 - DECISAO

HC 614612 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão do encerramento da instrução criminal e da prolação de sentença em 9/11/2020, aplicando-se a Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo; assim, não subsiste o constrangimento alegado e não há ordem a ser concedida.

Parties
Paciente: DIEGO MACIEL DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 52/stj, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 52/stj Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

DIEGO MACIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença e encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão do encerramento da instrução criminal e da prolação de sentença em 9/11/2020, aplicando-se a Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo; assim, não subsiste o constrangimento alegado e não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se