HC 598504 - DECISAO

HC 598504 - DECISAO

Houve decurso excessivo de prazo e omissão no cumprimento reiterado de diligência determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para remessa do expediente à Defensoria Pública, sem justificativa plausível; a omissão impede o exame do cabimento da revisão criminal e configura efetiva negação de prestação jurisdicional, razão pela qual se concede a ordem para que o juízo promova o imediato cumprimento da diligência ou, se impossível, apresente esclarecimentos.

Parties
Paciente: EDISON SAMPAIO FIGUEIREDO; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Diligência, Omissão Do Juízo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Diligência Omissão Do Juízo

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Parties

EDISON SAMPAIO FIGUEIREDO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação de expediente preparatório de revisão criminal
  2. 2 omissão do juízo em cumprir diligência determinada pelo Tribunal
  3. 3 conflito entre razoável duração do processo e garantias do devido processo legal

Ratio Decidendi

Houve decurso excessivo de prazo e omissão no cumprimento reiterado de diligência determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para remessa do expediente à Defensoria Pública, sem justificativa plausível; a omissão impede o exame do cabimento da revisão criminal e configura efetiva negação de prestação jurisdicional, razão pela qual se concede a ordem para que o juízo promova o imediato cumprimento da diligência ou, se impossível, apresente esclarecimentos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP que promova o imediato cumprimento da diligência requerida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou, na sua impossibilidade, que apresente os devidos esclarecimentos.
  • Intimem-se.