HC 636954 - DECISAO

HC 636954 - DECISAO

Não há manifesto constrangimento ilegal nem excesso de prazo injustificado: o processo tramita regularmente, houve designação de audiência de instrução e julgamento próxima, dificuldades logísticas e necessidade de desmembramento justificam os adiamentos, e a prisão preventiva está fundamentada, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: KENEDY GISLEI DOS SANTOS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Manifestante/subprocurador Geral Da República: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Roberto Luis Oppermann Thome
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Instrução Criminal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Instrução Criminal Habeas Corpus

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Parties

KENEDY GISLEI DOS SANTOS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Roberto Luis Oppermann Thome

Manifestante/subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em preventiva
  3. 3 necessidade de análise à luz do princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Não há manifesto constrangimento ilegal nem excesso de prazo injustificado: o processo tramita regularmente, houve designação de audiência de instrução e julgamento próxima, dificuldades logísticas e necessidade de desmembramento justificam os adiamentos, e a prisão preventiva está fundamentada, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.