HC 608739 - DECISAO

HC 608739 - DECISAO

Negou-se a ordem por ausência de desídia estatal e por não se verificar desproporcionalidade no período em que o feito esteve concluso (cerca de seis meses), tendo sido consideradas as circunstâncias informadas pelo Tribunal de origem (atividade processual, migração para Eproc, pandemia, instauração de PEC, apresentação de contrarrazões e data de distribuição), bem como a pena imposta (8 anos, 10 meses e 20 dias), sem comprovação de que a demora tenha impedido o aproveitamento de benefícios relativos à execução.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Apelação, Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Cautelar Apelação Pena

Case Brief

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Parties

DANILO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 substituição ou relaxamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por ausência de desídia estatal e por não se verificar desproporcionalidade no período em que o feito esteve concluso (cerca de seis meses), tendo sido consideradas as circunstâncias informadas pelo Tribunal de origem (atividade processual, migração para Eproc, pandemia, instauração de PEC, apresentação de contrarrazões e data de distribuição), bem como a pena imposta (8 anos, 10 meses e 20 dias), sem comprovação de que a demora tenha impedido o aproveitamento de benefícios relativos à execução.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.