HC 600123 - DECISAO

HC 600123 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de decisões: um dos pacientes foi absolvido e liberado, e o outro foi condenado em sentença que manteve a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa perdeu objeto; adicionalmente, o adiamento da sessão do júri em razão da pandemia, amparado pela Portaria Conjunta nº 952/PR/2020, não enseja automaticamente a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FELLIPP FREDERICO ALVES FERREIRA DUTRA; Paciente: FABIO ALEXANDRINO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
pedido prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Pronúncia, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Perda De Objeto, Portaria Conjunta Nº 952/pr/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Pronúncia Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Perda De Objeto Portaria Conjunta Nº 952/pr/2020

Case Brief

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Parties

FELLIPP FREDERICO ALVES FERREIRA DUTRA

Paciente

FABIO ALEXANDRINO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa após pronúncia
  2. 2 efeito da superveniência de sentença sobre alegação de excesso de prazo
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de decisões: um dos pacientes foi absolvido e liberado, e o outro foi condenado em sentença que manteve a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa perdeu objeto; adicionalmente, o adiamento da sessão do júri em razão da pandemia, amparado pela Portaria Conjunta nº 952/PR/2020, não enseja automaticamente a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

pedido prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.