RHC 140519 - DECISAO

RHC 140519 - DECISAO

Indefere-se a petição incidental porque o magistrado de primeiro grau cumpriu a determinação do acórdão/STJ expedindo o alvará de soltura; o alegado descumprimento posterior pelo diretor do presídio configura novo ato coator diverso do já examinado, cuja impugnação deve ser manejada nas instâncias ordinárias, não por meio da presente petição incidental ao STJ.

Parties
Requerente: FRANCISCO HIARLEN FERREIRA DE QUEIROZ; Custódia/unidade Prisional: Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II - IPPOO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Incidental Após Acórdão E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Alvará De Soltura, Abuso De Autoridade, Descumprimento De Ordem Judicial
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Parties

FRANCISCO HIARLEN FERREIRA DE QUEIROZ

Requerente

Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II - IPPOO II

Custódia/unidade Prisional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Incidental Após Acórdão E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 possível descumprimento de alvará de soltura por diretor de unidade prisional
  2. 2 possibilidade de imposição de multa diária por descumprimento da ordem judicial
  3. 3 reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo e substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição incidental porque o magistrado de primeiro grau cumpriu a determinação do acórdão/STJ expedindo o alvará de soltura; o alegado descumprimento posterior pelo diretor do presídio configura novo ato coator diverso do já examinado, cuja impugnação deve ser manejada nas instâncias ordinárias, não por meio da presente petição incidental ao STJ.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido.
  • Intimem-se.