HC 643800 - DECISAO

HC 643800 - DECISAO

Não havendo desídia estatal nem demora desproporcional na tramitação — havendo atos processuais realizados e os autos em pauta desde 11/02/2021 — não se reconhece excesso de prazo injustificável; consequentemente, o habeas corpus é denegado.

Parties
Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação de apelação
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 análise da existência de mora estatal

Ratio Decidendi

Não havendo desídia estatal nem demora desproporcional na tramitação — havendo atos processuais realizados e os autos em pauta desde 11/02/2021 — não se reconhece excesso de prazo injustificável; consequentemente, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.