HC 648282 - DECISAO

HC 648282 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado nos autos do recurso ordinário e porque o atraso na apresentação do parecer pelo Parquet, por si só, não autoriza a revogação da prisão preventiva; ademais, verificou-se que o parecer já havia sido apresentado e os autos estavam conclusos para julgamento em 26/2/2021.

Parties
Paciente: Jair Aparecido Freire de Lima; Autoridade Coatora: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reiteridade De Pedido, Atuação Do Ministério Público Federal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reiteridade De Pedido Atuação Do Ministério Público Federal

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Parties

Jair Aparecido Freire de Lima

Paciente

Subprocurador-Geral da República

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apresentação de parecer pelo Ministério Público Federal
  2. 2 se eventual atraso do parecer implica revogação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de pedido reiterado já formulado nos autos do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado nos autos do recurso ordinário e porque o atraso na apresentação do parecer pelo Parquet, por si só, não autoriza a revogação da prisão preventiva; ademais, verificou-se que o parecer já havia sido apresentado e os autos estavam conclusos para julgamento em 26/2/2021.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.